Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472 (PL 5442/2013)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO PICCIANI apresentou o PL 5442/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
Outras propostas de Leonardo Carneiro Monteiro Picciani
- Ver todas as propostas de Leonardo Carneiro Monteiro Picciani
- Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (PL…
- Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público…
- Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977 (PL…
- Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências…
- § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º (PL 2226/2015)
- Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406 - Código Civil (PL 1163/2015)