Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio (PL 2694/2003)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO MATTOS apresentou o PL 2694/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente, Gestão pública
Fontes
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