Acrescenta o inciso XIV ao art. 55 da Lei nº 8.666, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 2463/2003)
Na Câmara dos Deputados, LEONARDO MATTOS apresentou o PL 2463/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XIV ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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