Acrescenta artigo à Lei nº 9.049, facultando a afixação na Cédula de Identidade de carimbo comprovando a deficiência física do portador (PL 4494/2001)
Na Câmara dos Deputados, MANOEL VITÓRIO apresentou o PL 4494/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade de carimbo comprovando a deficiência física do portador.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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