Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal (PEC 433/2001)
Na Câmara dos Deputados, MANOEL VITÓRIO apresentou o PEC 433/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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