Disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição (PL 4639/2001)
Na Câmara dos Deputados, MANOEL VITÓRIO apresentou o PL 4639/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Trabalho
Fontes
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