Assegurar tratamento orçamentário às receitas do pré-sal (PL 2314/2026)
Na Câmara, Marcel Van Hattem apresentou o PL 2314/2026, que altera as Leis nº 12.351/2010 e nº 12.304/2010 para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União oriundas do pré-sal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Energia, Orcamento publico, Financas publicas
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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