Dar segurança jurídica à regularização ambiental de imóveis rurais (PL 2855/2026)
Como deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Marcel van Hattem apresentou o PL 2855/2026 como primeiro signatário, condição verificada no endpoint de autores dos Dados Abertos da Câmara. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Marcel Van Hattem
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- Garantir remuneração mínima do FGTS pela inflação mais juros (PL 3784/2026)
- Assegurar atendimento no SUS dentro de prazos de referência (PL 3752/2026)
- Criar o Programa Conecta Trabalho de educação profissional (PL 3785/2026)
- Disciplinar o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência (PL 2318/2026)
- Adequar a execução orçamentária do programa Pé-de-Meia (PL 2313/2026)