Disciplinar o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência (PL 2318/2026)
Na Câmara, Marcel Van Hattem apresentou o PL 2318/2026, que altera a Lei nº 13.327/2016 para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Orcamento publico, Advocacia, Administracao publica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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