Disciplinar a execução orçamentária das multas ambientais (PL 2309/2026)
Marcel van Hattem apresentou o PL 2309/2026, que altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais. O projeto integra um conjunto de propostas do deputado sobre tratamento orçamentário de fundos e receitas públicas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Orcamento publico, Meio ambiente, Transparencia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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