Tratar no orçamento as receitas públicas de contratos de concessão (PL 2317/2026)
Como deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Marcel van Hattem apresentou o PL 2317/2026, que altera a Lei das Concessões (8.987/1995) para dispor sobre o tratamento orçamentário das receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Orcamento publico, Infraestrutura, Transparencia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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