Instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado (PLP 196/2019)
O PLP 196/2019, de Marcelo Castro, altera o Código Eleitoral para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado e fixar o número de deputados federais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema eleitoral, Reforma politica, Legislação
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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