Vincular rendas do petróleo à educação e à saúde fora do teto de gastos (PEC 39/2019)
Marcelo Castro apresentou a PEC 39/2019 para vincular as rendas do petróleo à educação e à saúde e excluir essas despesas do teto de gastos do Novo Regime Fiscal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Saúde, Orcamento publico
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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