Ampliar o direito de arrependimento do idoso em contratações a distância (PL 1355/2026)
Marcelo Castro apresentou o PL 1355/2026, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) para ampliar o prazo do direito de arrependimento em contratações realizadas por pessoas idosas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos do idoso, Defesa do consumidor, Direito civil
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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