Aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado (PL 9268/2017)
Na Câmara dos Deputados, MARCELO CASTRO apresentou o PL 9268/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Economia
Fontes
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