Criar a curatela compartilhada de filhos maiores com deficiência (PL 2179/2015)
Como deputado federal pelo Amapá, Marcos Reátegui apresentou o PL 2179/2015, que acrescenta o art. 1.775-A ao Código Civil para dispor sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pessoas com deficiencia, Direito civil, Assistência social
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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