Fixar o início da personalidade civil na concepção (PL 10774/2018)
Como deputado federal pelo Amapá, Marcos Reátegui apresentou o PL 10774/2018, que altera o Código Civil para estabelecer a concepção do embrião vivo como marco inicial da personalidade civil. A proposta foi arquivada em 2019.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direito civil, Pautas sociais
- Ano de referência
- 2018
Fontes
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