Estender aos cidadãos a legitimidade para propor ação civil pública (PL 6389/2016)
Marcos Reátegui apresentou o PL 6389/2016, que altera a Lei da Ação Civil Pública para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Participacao social, Combate a corrupcao
- Ano de referência
- 2016
Fontes
Outras propostas de Marcos Reátegui
- Ver todas as propostas de Marcos Reátegui
- Fixar o início da personalidade civil na concepção (PL 10774/2018)
- Permitir que qualquer cidadão proponha ação penal subsidiária (PL 11185/2018)
- Alterar as sanções por enriquecimento ilícito de agentes públicos (PL 6487/2016)
- Permitir ação penal privada quando o MP não denunciar (PL 6404/2016)
- Equiparar o empregado de cooperativa de crédito ao bancário (PL 3246/2015)
- Obrigar legenda em TV, cinema e comunicação visual (PL 2984/2015)