Alterar as sanções por enriquecimento ilícito de agentes públicos (PL 6487/2016)
Como deputado federal pelo Amapá, Marcos Reátegui apresentou o PL 6487/2016, que dá nova redação ao art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa quanto às sanções por enriquecimento ilícito no exercício de mandato ou função pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Gestão pública, Justica
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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