Permitir ação penal privada quando o MP não denunciar (PL 6404/2016)
Como deputado federal pelo Amapá, Marcos Reátegui apresentou o PL 6404/2016, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não oferecer denúncia.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Combate a corrupcao, Participacao social
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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