Permitir que qualquer cidadão proponha ação penal subsidiária (PL 11185/2018)
Marcos Reátegui apresentou o PL 11185/2018, que permite a qualquer cidadão ofertar ação penal subsidiária da pública e amplia o prazo para oferecimento da denúncia. A matéria passou a tramitar em conjunto com outras proposições.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2018
Fontes
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