Obrigar legenda em TV, cinema e comunicação visual (PL 2984/2015)

Marcos Reátegui · DC · AP

Marcos Reátegui apresentou o PL 2984/2015, que altera a Lei 10.098/2000 para obrigar empresas de televisão, cinema e outros meios de comunicação visual a colocar legenda em sua programação.

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Pessoas com deficiencia, Comunicacao, Direitos sociais
Ano de referência
2015

Fontes

Outras propostas de Marcos Reátegui

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