Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências (PL 3064/2015)
Na Câmara dos Deputados, MORONI TORGAN apresentou o PL 3064/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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