Estabelecer como falta grave o preso que se recusar ao trabalho no estabelecimento prisional (PL 7156/2006)
Na Câmara dos Deputados, MORONI TORGAN apresentou o PL 7156/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inc. VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 1984, para estabelecer como falta grave o preso que se recusar ao trabalho no estabelecimento prisional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Trabalho
Fontes
Outras propostas de Moroni Bing Torgan
- Ver todas as propostas de Moroni Bing Torgan
- Dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de…
- Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento…
- Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público (PL 7276/2006)
- Tipifica o crime de Evasão (PL 7275/2006)
- Estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma (PL 7181/2006)
- Estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida (PL 7154/2006)