Dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP (PL 4927/2016)
Na Câmara dos Deputados, MORONI TORGAN apresentou o PL 4927/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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