Estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma (PL 7181/2006)
Na Câmara dos Deputados, MORONI TORGAN apresentou o PL 7181/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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