Estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida (PL 7154/2006)
Na Câmara dos Deputados, MORONI TORGAN apresentou o PL 7154/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabelecer a pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos contra a vida.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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