Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público (PL 7136/2006)

Moroni Bing Torgan · PL · CE

Na Câmara dos Deputados, MORONI TORGAN apresentou o PL 7136/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Legislação

Fontes

• camara.leg.br

Outras propostas de Moroni Bing Torgan

• Ver todas as propostas de Moroni Bing Torgan
• Dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de…
• Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento…
• Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público (PL 7276/2006)
• Tipifica o crime de Evasão (PL 7275/2006)
• Estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma (PL 7181/2006)
• Estabelecer como falta grave o preso que se recusar ao trabalho no estabelecimento prisional (PL 7156/2006)