Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio (PL 7138/2006)
Na Câmara dos Deputados, MORONI TORGAN apresentou o PL 7138/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Tributação
Fontes
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