Atribuir à Defensoria a defesa de agentes de segurança pública (PL 2179/2022)
Paula Belmonte apresentou o PL 2179/2022, que altera a Lei 1.060/1950 para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição em processos administrativos disciplinares e judiciais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Servidores publicos
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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