Criar o disque-denúncia e o sistema nacional de proteção animal (PL 840/2026)
Na Câmara, Paulo Pimenta apresentou o PL 840/2026, que institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais e cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Protecao animal, Meio ambiente, Segurança pública
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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