Vedar jogos de azar operados por sistema eletrônico ou algoritmo (PL 2258/2026)
Paulo Pimenta apresentou o PL 2258/2026, que veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo operados pela internet.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Regulacao, Internet, Politica social
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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