Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069 (PL 2174/2025)
Na Câmara dos Deputados, SILAS CÂMARA apresentou o PL 2174/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares o direito ao recebimento de adicional de periculosidade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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