Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387 (PL 5141/2025)
Na Câmara dos Deputados, SILAS CÂMARA apresentou o PL 5141/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991:
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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