Assegurar a validade do licenciamento vigente nos casos de transferência interestadual de veículo (PL 3623/2025)
Na Câmara dos Deputados, SILAS CÂMARA apresentou o PL 3623/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para assegurar a validade do licenciamento vigente nos casos de transferência interestadual de veículo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
Outras propostas de Silas Camara
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- Acrescenta o §2 ao art. 134 da Lei nº 8.069, de forma a garantir aos conselheiros tutelares um piso salarial…
- Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069 (PL 2174/2025)
- Institui a Política Nacional de Proteção Integral da Infância e Adolescência nas Áreas Rurais e Ribeirinhas…
- Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes…
- Institui a Semana do Conselheiro Tutelar (PL 1876/2025)