Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406 - Código Civil (PL 6186/2016)
Na Câmara dos Deputados, VALDIR COLATTO apresentou o PL 6186/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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