Altera a Lei nº 9.784, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da (PL 10386/2018)
Na Câmara dos Deputados, VALDIR COLATTO apresentou o PL 10386/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos, Gestão pública
Fontes
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