Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta (PL 9904/2018)
Na Câmara dos Deputados, VALDIR COLATTO apresentou o PL 9904/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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