Estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem (PL 8964/2017)
Na Câmara dos Deputados, VALDIR COLATTO apresentou o PL 8964/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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