Fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários (PL 8054/2017)
Na Câmara dos Deputados, VALDIR COLATTO apresentou o PL 8054/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia, Agropecuária
Fontes
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