Dispor sobre o exame toxicológico (PL 6187/2016)
Na Câmara dos Deputados, VALDIR COLATTO apresentou o PL 6187/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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