Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho." (PL 4461/2012)
Na Câmara dos Deputados, VICENTE SELISTRE apresentou o PL 4461/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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