Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial (PL 4271/2012)
Na Câmara dos Deputados, VICENTE SELISTRE apresentou o PL 4271/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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