Dispor sobre a compensação da jornada de trabalho (PL 8055/2011)
Na Câmara dos Deputados, VICENTE SELISTRE apresentou o PL 8055/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 59, 61 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação da jornada de trabalho.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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