Altera o Decreto-Lei nº 5.452, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" (PL 4631/2012)
Na Câmara dos Deputados, VICENTE SELISTRE apresentou o PL 4631/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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