Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro (PL 4535/2008)
Na Câmara dos Deputados, WALTER IHOSHI apresentou o PL 4535/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Economia
Fontes
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