Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis (PL 4891/2012)
Na Câmara dos Deputados, WALTER IHOSHI apresentou o PL 4891/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
Outras propostas de Walter Shindi Iihoshi
- Ver todas as propostas de Walter Shindi Iihoshi
- Confere ao Município de Palmital, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Folia de Reis" (PL…
- Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados (PL 9809/2018)
- Regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e…
- Dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do…
- Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe…
- Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 (PL 7242/2017)