Estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social (PL 6611/2013)
Na Câmara dos Deputados, WALTER IHOSHI apresentou o PL 6611/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Economia, Gestão pública
Fontes
Outras propostas de Walter Shindi Iihoshi
- Ver todas as propostas de Walter Shindi Iihoshi
- Confere ao Município de Palmital, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Folia de Reis" (PL…
- Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados (PL 9809/2018)
- Regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e…
- Dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do…
- Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe…
- Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 (PL 7242/2017)