Preservar benefícios assistenciais durante calamidade pública (PLP 44/2020)
Zenaide Maia apresentou o PLP 44/2020, que altera a LRF para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e de programas de transferência de renda enquanto durar estado de calamidade pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Assistência social, Politica social, Financas publicas
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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