Fixar aplicação mínima da União no Sistema Único de Segurança Pública (PEC 44/2019)
Como senadora pelo Rio Grande do Norte, Zenaide Maia apresentou a PEC 44/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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